Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Segredo (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Segredo (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg177055
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Segredo - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Administração, Motorista I, Motorista II
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Segredo, a concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou aumento de prazos de pagamento de tributos só poderá ser feita com autorização do(a):
- ACâmara Municipal.
- BGoverno do Estado.
- CPresidência da República.
- DComissão de Ensino do Estado do Rio Grande do Sul.
- EAssembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.