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Questão de Segurança Pública — Combate a criminalidadade — FUNDATEC 2024

Segurança PúblicaCombate a criminalidadade
Código
qg177108
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Segredo - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Mecânico, Operador de Máquinas, Operário, Pedreiro, Servente e Vigilante
Um grupo de moradores da cidade, chamado "Autodefesas Unidas do Brasil", decidiu se armar e patrulhar a cidade, alegando que seu objetivo era garantir a segurança local. Com base na liberdade de associação garantida pela Constituição Federal, esse grupo:
  1. APode patrulhar o bairro utilizando armas apenas durante a noite.
  2. BTem o direito de atuar armado, desde que seus membros possuam treinamento em segurança pública.
  3. CNão pode atuar de forma armada ou militarizada, pois isso configura uma associação de caráter paramilitar, o que é vedado pela Constituição.
  4. DPode operar como uma associação armada, contanto que todas as suas atividades sejam voluntárias e não remuneradas.
  5. ETem o direito de se registrar como empresa de segurança privada e, assim, patrulhar o bairro utilizando armas, mesmo sem seguir as regulamentações legais para empresas de segurança.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não pode atuar de forma armada ou militarizada, pois isso configura uma associação de caráter paramilitar, o que é vedado pela Constituição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Segurança Pública e Liberdade de Associação

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XVII, garante a liberdade de associação para fins lícitos, mas veda expressamente as associações de caráter paramilitar. O grupo "Autodefesas Unidas do Brasil", ao se armar e patrulhar a cidade, configura uma associação paramilitar, sendo, portanto, vedada pela Constituição.

A banca testa o conhecimento sobre os limites da liberdade de associação, especificamente a vedação a associações paramilitares, e a distinção entre associações lícitas e ilícitas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o grupo pode patrulhar armado apenas à noite. Não há previsão constitucional ou legal que autorize esse tipo de atividade, independentemente do horário. A vedação constitucional ao caráter paramilitar é absoluta, não havendo exceção temporal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que o grupo pode atuar armado se os membros tiverem treinamento em segurança pública. A Constituição não condiciona a proibição de associações paramilitares ao treinamento; a simples existência de uma associação armada com fins de patrulhamento já caracteriza caráter paramilitar, vedado pelo art. 5º, XVII.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa está correta. O grupo não pode atuar de forma armada ou militarizada, pois isso configura associação de caráter paramilitar, vedada pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XVII:

Art. 5, XVIICF/88

Art. 5º, XVII — "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar."

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa alega que o grupo pode operar como associação armada desde que as atividades sejam voluntárias e não remuneradas. A voluntariedade não afasta o caráter paramilitar. A vedação constitucional independe da forma de remuneração; o que importa é a finalidade e a estrutura armada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe que o grupo se registre como empresa de segurança privada e patrulhe armado sem seguir regulamentações. Empresas de segurança privada são reguladas por lei específica (Lei 7.102/1983) e devem cumprir requisitos legais. Além disso, a Constituição veda associações paramilitares, e o registro como empresa não legitima uma atividade que, na essência, é paramilitar.

Gabarito: letra C.

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