Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Segredo (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Segredo (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg177116
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Segredo - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Mecânico, Operador de Máquinas, Operário, Pedreiro, Servente e Vigilante
Conforme a Lei Orgânica do Município de Segredo, NÃO compete ao município, no exercício de sua autonomia:
- AConceder anistia.
- BRegulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos.
- CFixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de preservação de serviços e outros.
- DDisciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção de lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio.
- EEstabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços.