Administração Financeira e Orçamentária · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg177229

Créditos Adicionais e Autorização na LOA

Gabarito: letra C (Lei Orçamentária Anual). A autorização expressa ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado montante deve constar na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme permite a Constituição Federal (art. 165, §8º). Nenhum dos outros instrumentos (PPA, LDO, Lei do Teto de Gastos ou LRF) possui essa finalidade.

A questão exige diferenciar os instrumentos legais de planejamento orçamentário. Os créditos suplementares destinam-se a reforçar dotações já existentes e, para serem abertos, exigem autorização legislativa. A CF/88, em seu art. 165, §8º, estabelece que a LOA pode conter autorização para abertura de créditos suplementares, sendo esta a única exceção à regra de que a LOA não deve conter dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa. Essa autorização pode estabelecer limites percentuais ou valores máximos para a abertura pelo Executivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar induzir o candidato a pensar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que ela também trata de diretrizes para o orçamento. No entanto, a LDO não contém autorização para abertura de créditos suplementares – essa autorização é privativa da LOA (ou de lei específica). Fique atento: a LDO estabelece metas e prioridades, mas não autoriza créditos.

Instrumento	Função Principal	Autoriza créditos suplementares?
Plano Plurianual (PPA)	Planejamento de médio prazo (4 anos) – diretrizes, objetivos e metas	Não
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)	Orienta a elaboração da LOA; metas fiscais, prioridades	Não
Lei Orçamentária Anual (LOA)	Estima receita e fixa despesa do exercício	Sim (art. 165, §8º CF)
Lei do Teto de Gastos	Limita o crescimento das despesas (EC 95/2016)	Não
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)	Normas de gestão fiscal responsável	Não

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos. Ele estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes. Não contém autorização para abertura de créditos suplementares; essa é uma função da LOA.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre metas fiscais e prioridades, e pode tratar de alterações na legislação tributária. Embora a LDO possa influenciar a política de créditos adicionais (por exemplo, definindo limites para abertura), a autorização expressa para abrir créditos suplementares até determinado montante deve constar na própria LOA, não na LDO. Confundir esses dois instrumentos é a principal pegadinha da questão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. A Constituição Federal, em seu art. 165, §8º, permite que a LOA contenha autorização para abertura de créditos suplementares, sendo esta a única exceção ao princípio da exclusividade orçamentária. O Executivo fica autorizado a abrir créditos até o montante previsto sem necessidade de nova lei específica, o que agiliza a execução orçamentária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei do Teto de Gastos (CF, art. 107-A, introduzido pela EC 95/2016) estabelece um limite global para as despesas primárias, mas não contém autorização para abertura de créditos suplementares. Ela apenas fixa o crescimento máximo das despesas, e a abertura de créditos deve respeitar esse limite, mas a autorização em si não está nessa lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, como limites de endividamento, metas fiscais e condições para a geração de despesas. Ela não é o instrumento que autoriza a abertura de créditos suplementares; essa autorização é dada na LOA.

Gabarito: letra C (Lei Orçamentária Anual).