Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg177299
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com a Lei nº 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, EXCETO com ênfase:
ANo impacto do racismo sobre as doenças.
BNa medicina popular de matriz africana.
CNas doenças geneticamente determinadas.
DNa escolha terapêutica e eficácia do tratamento.
ENa busca de justificativa para a desigualdade.
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GabaritoE — Na busca de justificativa para a desigualdade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 13.694/2011 – Estatuto Estadual da Igualdade Racial (RS) – Pesquisa em saúde
Gabarito: letra E. A questão exige identificar a ênfase que NÃO deve ser objeto das políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra. Todas as alternativas, exceto a E, representam focos legítimos e coerentes com os objetivos do Estatuto. A busca de justificativa para a desigualdade contraria a finalidade da lei, que é combater a discriminação e promover a igualdade, e não legitimar desigualdades.
A Lei nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul) estabelece diretrizes para garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação. Embora o texto literal da lei estadual não tenha sido reproduzido no contexto, é possível inferir seu conteúdo a partir da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que serve como parâmetro. O Art. 1º da referida lei federal explicita o objetivo de "garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica". Assim, qualquer política que vise justificar a desigualdade seria incompatível com esse propósito.
Alternativa A — ❌ Incorreta
No impacto do racismo sobre as doenças. É uma ênfase pertinente, pois o racismo é um determinante social de saúde que afeta desproporcionalmente a população negra. Estudos sobre essa relação são fundamentais para embasar políticas de saúde equitativas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Na medicina popular de matriz africana. Faz parte do patrimônio cultural e de práticas de saúde da população negra. Incentivar sua pesquisa valoriza saberes tradicionais e integra a abordagem intercultural no SUS.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Nas doenças geneticamente determinadas. Certas condições genéticas, como a anemia falciforme, são mais prevalentes na população negra. A pesquisa nessa área é essencial para diagnóstico e tratamento adequados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Na escolha terapêutica e eficácia do tratamento. Compreender como fatores étnico-raciais influenciam a resposta a tratamentos é crucial para a medicina personalizada e para a equidade no acesso à saúde.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Na busca de justificativa para a desigualdade. Essa ênfase é contraditória com o objetivo do Estatuto, que é combater a desigualdade racial, não justificá-la. A pesquisa deve buscar superar as desigualdades, não fundamentá-las. Portanto, é a única alternativa que não se alinha com as políticas de igualdade racial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o foco: enquanto as demais alternativas tratam de aspectos positivos e necessários para a equidade na saúde, a letra E apresenta um conceito negativo (justificar a desigualdade). O candidato pode ser levado a marcar uma opção aparentemente científica, mas que na verdade contraria o espírito da lei.