Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024
Legislação Estadual›Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg177300
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul em seu Art. 8º elenca que “O Município, dotado de autonomia ______, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Afuncional
Bpatrimonial
Cpolítica
Dcomplementar
Eorgânica
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GabaritoC — política
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Autonomia Municipal na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul
Gabarito: letra C. A autonomia do Município é classificada como política, administrativa e financeira, conforme o Art. 8º da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e o padrão federal (art. 18 da CF/88). A lacuna deve ser preenchida com "política".
A questão exige o conhecimento literal da redação do dispositivo. A Constituição Federal e as constituições estaduais, em regra, atribuem aos Municípios autonomia política, administrativa e financeira. O art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo, citado no contexto, exemplifica: "Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica...". Embora o texto gaúcho use a mesma tríade, a palavra-chave é "política".
Alternativa A — ❌ Incorreta
Funcional não é uma das espécies de autonomia municipal prevista na Constituição. A autonomia funcional refere-se à capacidade de auto-organização interna de certos órgãos (ex.: Poder Judiciário), não se aplica ao Município.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Patrimonial diz respeito à gestão de bens, mas não integra o conceito clássico de autonomia municipal (política, administrativa e financeira). A confusão pode surgir com a autonomia financeira, que abrange a gestão patrimonial, mas o termo correto é "financeira", não "patrimonial".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Política é a palavra que completa corretamente a lacuna. O Município possui autonomia para eleger seus próprios governantes, legislar sobre assuntos de interesse local e organizar-se conforme sua lei orgânica, dentro dos limites das Constituições Federal e Estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Complementar refere-se a leis complementares, não a uma espécie de autonomia. A autonomia municipal não é classificada como complementar; este termo é reservado para um tipo de lei (CF, art. 59, parágrafo único).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Orgânica é o nome da lei que rege o Município (Lei Orgânica Municipal), mas não é um tipo de autonomia. A autonomia orgânica não existe como categoria; o adjetivo "orgânica" qualifica a lei, não a autonomia.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a tríade da autonomia municipal: política, administrativa e financeira. Essa fórmula aparece tanto na CF/88 (art. 18) quanto nas constituições estaduais. A banca pode tentar trocar "política" por outros termos; lembre-se de que a autonomia política é aquela que permite ao Município eleger seu Prefeito e Vereadores e ter governo próprio.