Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg177305
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a qual elenca em seu Art. 7º, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analise o texto a seguir: “Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”. A qual forma de violência o texto se refere?
  1. AViolência Física.
  2. BViolência Moral.
  3. CViolência Psicológica.
  4. DViolência Patrimonial.
  5. EViolência Sexual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Violência Psicológica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Violência Psicológica

Gabarito: alternativa C. O texto transcrito no enunciado corresponde literalmente à definição de violência psicológica prevista no Art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A banca cobra a identificação da forma de violência a partir do conceito legal.

O Art. 7º elenca as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. O inciso II assim define a violência psicológica:

Art. 7Lei-11340

Art. 7º – São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: (...) II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

A descrição apresentada no enunciado é uma transcrição ipsis litteris desse inciso. Portanto, a alternativa correta é a C) Violência Psicológica.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Violência física é definida no inciso I do Art. 7º como conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal. O texto menciona dano emocional e psicológico, não físico.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Violência moral (inciso V) compreende calúnia, difamação e injúria. O texto trata de controle emocional, ameaças e humilhações, que se enquadram na violência psicológica, não na moral.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Violência patrimonial (inciso IV) envolve retenção, subtração ou destruição de objetos, documentos, instrumentos de trabalho etc. O texto não menciona bens.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Violência sexual (inciso III) refere-se a condutas que constranjam a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, ou que impeçam o uso de método contraceptivo. O texto não aborda essa temática.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/qg177305