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Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2024

MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
Código
qg177342
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico Pediatra
Segundo a Portaria de Consolidação nº 1/2017, no recebimento das receitas e prescrições terapêuticas, o único item que pode faltar na correta prescrição é:
  1. AO nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional.
  2. BEscrita impressa, datilografada ou digitada, ou em caligrafia legível.
  3. CO nome genérico das substâncias prescritas.
  4. DA assinatura do profissional e a data.
  5. ECarimbo.
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GabaritoE — Carimbo.

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Prescrição de medicamentos no SUS: requisitos da Portaria de Consolidação nº 1/2017

Gabarito: letra E. Segundo a Portaria de Consolidação nº 1/2017, no recebimento das receitas e prescrições terapêuticas, o único item que pode faltar na correta prescrição é o carimbo do profissional — todos os demais elementos (nome legível, registro no conselho, escrita legível, nome genérico, assinatura e data) são obrigatórios. A norma exige a identificação do prescritor, mas o carimbo, embora recomendado, não é requisito de validade da prescrição.

A prescrição médica é o documento que materializa a decisão terapêutica e, no âmbito do SUS, deve obedecer a requisitos formais mínimos para garantir a segurança do paciente e a rastreabilidade do ato. A Portaria de Consolidação nº 1/2017, que reúne as normas sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, estabelece, em seu anexo sobre assistência farmacêutica, os elementos que devem constar na receita para que ela seja considerada válida e possa ser dispensada na rede pública.

A lógica da norma é dupla: de um lado, garantir que o medicamento prescrito seja identificado com precisão (nome genérico, dosagem, forma farmacêutica, posologia); de outro, assegurar que o profissional que prescreveu possa ser identificado e responsabilizado (nome legível, registro no conselho, assinatura e data). O carimbo, por sua vez, é um instrumento auxiliar de identificação — ele facilita a leitura do nome e do registro, mas não é indispensável, pois esses dados já constam de forma manuscrita ou digitada na própria receita.

Na prática, imagine uma receita prescrita em um pronto atendimento: o médico escreve "Amoxicilina 500 mg — tomar 1 cápsula de 8 em 8 horas por 7 dias", assina e data, e registra seu nome e CRM de forma legível. Se faltar o carimbo, a receita ainda é válida — o farmacêutico consegue identificar o prescritor pelos demais elementos. Já se faltar a assinatura, a receita não tem validade, pois não há como confirmar que o profissional realmente a emitiu.

A pegadinha da banca está em explorar a hierarquia dos requisitos: o candidato tende a achar que todos os itens são igualmente obrigatórios, mas a norma abre uma exceção específica para o carimbo. É uma questão de literalidade da Portaria de Consolidação nº 1/2017, que exige os demais elementos como obrigatórios e trata o carimbo como dispensável.

Guarde o critério decisivo: a prescrição válida exige identificação inequívoca do profissional (nome + registro + assinatura + data) e do medicamento (nome genérico + forma + dosagem + posologia); o carimbo é mero reforço de identificação, não requisito de validade. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Requisitos da prescrição (SUS)
  • 1Obrigatórios
    • Identificação do profissional
      • Nome legível
      • Registro no conselho
      • Assinatura e data
    • Identificação do medicamento
      • Nome genérico
      • Dosagem e forma
      • Posologia
    • Escrita legível
  • 2Dispensável
    • Carimbo do profissional
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional são requisitos obrigatórios da prescrição. Sem eles, não é possível identificar o prescritor, o que compromete a rastreabilidade e a responsabilização. A norma exige expressamente esses dados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A escrita impressa, datilografada, digitada ou em caligrafia legível é requisito de validade da prescrição. A legibilidade é essencial para que o farmacêutico possa interpretar corretamente o medicamento, a dose e a posologia, evitando erros de dispensação. Não pode faltar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O nome genérico das substâncias prescritas é obrigatório no âmbito do SUS, em consonância com a Política Nacional de Medicamentos e a RENAME. A prescrição pelo nome genérico garante a intercambialidade e a aquisição pelo menor preço, sendo requisito essencial da receita no sistema público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A assinatura do profissional e a data são elementos obrigatórios. A assinatura confirma a autoria do ato prescritivo e a data permite verificar a validade da receita (prazo de dispensação). Sem esses elementos, a prescrição não é válida.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O carimbo é o único item que pode faltar. A Portaria de Consolidação nº 1/2017 exige a identificação do profissional por nome legível e registro no conselho, além de assinatura e data, mas não torna o carimbo obrigatório. O carimbo é um facilitador de identificação, não um requisito de validade — se o nome e o CRM estiverem legíveis, a prescrição é válida mesmo sem ele.

A regra de ouro para a prova: na prescrição, o que não pode faltar é a identificação inequívoca do profissional (nome, registro, assinatura, data) e do medicamento (nome genérico, dose, posologia). O carimbo é acessório — sua ausência não invalida a receita.

Gabarito: letra E

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