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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg177424
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
A Constituição Federal de 1988 estabelece regras sobre os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, na forma de precatórios. Nesse sentido, caso haja precatório com valor superior a ______________do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, __________________ do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de _____________do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
  1. A20% (vinte por cento) – 15% (quinze por cento) – 40% (quarenta por cento)
  2. B30% (trinta por cento) – 20% (vinte por cento) – 60% (sessenta por cento)
  3. C15% (quinze por cento) – 20% (vinte por cento) – 30% (trinta por cento)
  4. D15% (quinze por cento) – 15% (quinze por cento) – 40% (quarenta por cento)
  5. E20% (vinte por cento) – 30% (trinta por cento) – 60% (sessenta por cento)
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 15% (quinze por cento) – 15% (quinze por cento) – 40% (quarenta por cento)

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Precatórios – Regra de pagamento de valores elevados

Gabarito: letra D. O trecho transcrito no enunciado corresponde exatamente ao art. 100, §14 da Constituição Federal. Essa norma estabelece que, quando o valor de um precatório superar 15% do montante total dos precatórios apresentados (na forma do §5º), 15% desse precatório devem ser pagos até o final do exercício seguinte, e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, com acréscimos de juros de mora e correção monetária. Além disso, admite-se acordo direto perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado, desde que não haja recurso ou defesa judicial pendente e observados os requisitos legais.

A questão cobra a literalidade do dispositivo – portanto, a única combinação correta é 15% – 15% – 40%.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os três percentuais estão errados: 20% (primeira lacuna) não é o limiar; 15% (segunda) até coincide, mas o correto também é 15%, mas a terceira lacuna (40%) está errada? Na verdade, a terceira lacuna está correta (40%), mas a primeira está errada (20% em vez de 15%). Como a alternativa não acerta todas, é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta 30% (primeira), 20% (segunda), 60% (terceira). Nenhum dos valores corresponde ao texto constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Traz 15% na primeira (correto), 20% na segunda (errado; o correto é 15%) e 30% na terceira (errado; o correto é 40%).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

15% (limiar), 15% (pagamento inicial) e 40% (desconto máximo) – exatamente os números do art. 100, §14 da CF/88.

Alternativa E — ❌ Incorreta

20% (primeira), 30% (segunda), 60% (terceira) – todos divergem do dispositivo.

NÃO CAIA NESSA!

Esse é um ponto de pura memorização. A banca adora trocar os números. Grave a trinca: limiar 15%, pagamento inicial 15%, parcelamento em 5 anos, desconto máximo 40%. Faça uma tabela mental: 15-15-40. Em questões de verdadeiro ou falso, desconfie de qualquer variação.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra D.

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