Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 01 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho da Serra (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 01 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho da Serra (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg177429
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho da Serra prevê uma série de disposições. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:I. Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.II. O servidor será obrigado a repor, em até duas parcelas, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.III. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.Quais estão corretas?
- AApenas II.
- BApenas III.
- CApenas I e II.
- DApenas I e III.
- EI, II e III.