Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 01 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho da Serra (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 01 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho da Serra (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg177430
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho da Serra, readaptação é:
- AO retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
- BA investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.
- CO retorno à atividade de servidor em disponibilidade
- DA investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
- EO retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.