Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2024

Limites de Despesa com Pessoal (Art. 169 CF)

Gabarito: letra B. O artigo 169 da Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, Estados, DF e Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Essa lei complementar é de âmbito federal (Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal), que fixa os limites globais para cada ente. Portanto, a resposta correta é Lei Complementar Federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os limites são estabelecidos por Lei Complementar Estadual. O art. 169 é claro ao prever lei complementar, sem especificar estadual; mas a competência para legislar sobre normas gerais de direito financeiro é da União (art. 24, I, CF), e a lei complementar referida é federal (LRF). Além disso, a Lei Orgânica Municipal não pode criar limites próprios; ela apenas se reporta à lei complementar federal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o caput do art. 169 da CF: os limites são fixados em lei complementar federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) é o exemplo concreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona Lei Ordinária Federal. A Constituição exige expressamente lei complementar para essa matéria (art. 169, caput). Lei ordinária não tem o quorum nem a matéria reservada para tanto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta Lei Ordinária Estadual. Além de ser ordinária (não complementar), é estadual, quando a competência é da União para estabelecer os limites gerais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere Emenda Constitucional. Embora o art. 169 tenha recebido emendas, o veículo normativo que fixa os limites é a lei complementar, não a emenda. A emenda altera a Constituição, mas o limite em si decorre de lei complementar infraconstitucional.

Gabarito: letra B.