Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — FUNDATEC 2024

Estágios da Receita Orçamentária – Definição Legal (Art. 53, Lei 4.320/1964)

Gabarito: letra D. A etapa da receita descrita no enunciado é o lançamento, conforme o Art. 53 da Lei Federal nº 4.320/1964, que define exatamente que o “lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta”. As demais alternativas referem-se a outras etapas (previsão, arrecadação, recolhimento) ou a estágios da despesa (empenho).

A Lei nº 4.320/1964, em seu Art. 53, estabelece a literalidade que resolve a questão:

Portanto, a definição encaixa perfeitamente no lançamento, que é o segundo estágio da receita (após a previsão e antes da arrecadação e recolhimento).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O empenho é um estágio da despesa orçamentária (art. 58 da Lei 4.320/1964), não da receita. Consiste na reserva de dotação para pagamento futuro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A previsão é a etapa inicial da receita, na qual o ente público estima o montante que pretende arrecadar durante o exercício. Não se confunde com o ato de verificar e inscrever o débito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A arrecadação é o momento em que o contribuinte efetua o pagamento do tributo ao Estado. Ocorre depois do lançamento, quando o crédito já está constituído.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o Art. 53 da Lei 4.320/1964, o lançamento é exatamente o ato que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o devedor e inscreve o débito. É a etapa que formaliza o crédito tributário e o individualiza.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O recolhimento é a última etapa da receita, consistente no depósito dos valores arrecadados nos cofres públicos (geralmente em conta única do Tesouro). Não se trata do ato de inscrição do débito.