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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Horizontina (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Horizontina (Rio Grande do Sul)
Código
qg177689
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Professor
O art. 176 da Lei Orgânica do Município de Tuparendi afirma que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
  1. AEnsino Técnico obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
  2. BOferta de ensino noturno regular, exclusivo para jovens trabalhadores.
  3. CEnsino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
  4. DAtendimento em pré-escola e creches às crianças, inclusive para as que já não têm idade adequada.
  5. EAtendimento ao educando, no Ensino Fundamental e Médio, através de programas suplementares de alimentação e reforço escolar no turno inverso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.

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