Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg177730
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Venâncio Aires - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
O Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema), de caráter permanente, é órgão deliberativo, consultivo e normativo, para o implemento da política de proteção ao meio ambiente no Município de Venâncio Aires. São competências do Comdema, EXCETO:
- APropor e formular políticas municipais do meio ambiente e acompanhar a sua execução.
- BDeliberar normas de combate à poluição do Vale do Taquari.
- CDenunciar às autoridades competentes os atos e procedimentos que comprometam ou venham comprometer de forma significativa o ambiente natural, o equilíbrio ecológico ou a qualidade de vida da população.
- DDefinir a utilização dos recursos naturais do Município e incentivar a implantação de fontes de energias alternativas e novas tecnologias não poluentes.
- EEstimular a recuperação de áreas degradadas, incentivar o aumento das áreas verdes, a preservação dos mananciais hídricos e das bacias hidrográficas dos rios Taquari e Pardo, nas quais o Município se insere.