Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg177822
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Venâncio Aires - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê competências à equipe multidisciplinar, que é integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. São competências dessa equipe, EXCETO:
- AFornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
- BDesenvolver trabalhos de orientação voltados à ofendida.
- CDesenvolver trabalhos de encaminhamento voltados ao agressor.
- DDesenvolver trabalhos de prevenção e outras medidas com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
- EFiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.