Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg177825
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Venâncio Aires - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, ao Município é vedado:I. Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.II. Realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos de qualquer natureza, sem autorização do Senado Federal.III. Tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas III.
- CApenas I e II.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.