Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg177861
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Operário Padrão
Conforme prevê o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos, EXCETO:
AOuvidoria Permanente.
BDefensoria Pública.
CMinistério Público.
DPoder Judiciário.
ECongresso Nacional.
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GabaritoE — Congresso Nacional.
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Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Gabarito: letra E. O art. 52 da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) estabelece, de forma taxativa, os órgãos aos quais as vítimas de discriminação étnica têm acesso garantido. O Congresso Nacional não consta desse rol, sendo a única alternativa que não se enquadra no direito assegurado.
Art. 52Lei-12288
"É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos."
Órgão
Previsto no art. 52?
Ouvidoria Permanente
[+] Sim
Defensoria Pública
[+] Sim
Ministério Público
[+] Sim
Poder Judiciário
[+] Sim
Congresso Nacional
[-] Não
Alternativa A — ✅ Correta (mas não é o gabarito, pois a banca pediu a exceção)
O art. 52 menciona expressamente a Ouvidoria Permanente como um dos órgãos acessíveis.
Alternativa B — ✅ Correta (não é o gabarito)
A Defensoria Pública está prevista no rol do art. 52.
Alternativa C — ✅ Correta (não é o gabarito)
O Ministério Público consta no dispositivo como órgão de acesso garantido.
Alternativa D — ✅ Correta (não é o gabarito)
O Poder Judiciário está incluído no art. 52, em todas as suas instâncias.
Alternativa E — ❌ Incorreta (gabarito)
O Congresso Nacional não figura entre os órgãos listados no art. 52. Portanto, esta é a alternativa que foge ao direito assegurado pelo Estatuto, sendo a resposta correta para o comando "EXCETO".
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade do art. 52. O candidato pode ser levado a pensar que o Congresso Nacional também estaria incluído por ser um órgão de representação, mas a lei é clara e taxativa: apenas os quatro órgãos mencionados. Memorizar o rol exato evita o erro.