Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qg177862
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Venâncio Aires - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Operário Padrão
Conforme prevê o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, EXCETO:
- AA celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.
- BA comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
- CO acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.
- DO afastamento da região urbana para a prática de cerimônias religiosas.
- EA produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.