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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg177864
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Operário Padrão
Conforme prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, qual é o objetivo da Política Penitenciária do Estado?
  1. AA reintegração social das pessoas presas.
  2. BCorreção punitiva.
  3. CIsolamento dos criminosos.
  4. DO abandono social.
  5. EGeração de lucro.
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GabaritoA — A reintegração social das pessoas presas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Penitenciária do Estado do Rio Grande do Sul

Gabarito: Alternativa A. O objetivo constitucional da política penitenciária do Estado do Rio Grande do Sul é a reintegração social das pessoas presas, em sintonia com o princípio da dignidade da pessoa humana e a finalidade ressocializadora da pena prevista na Constituição Federal.

A banca cobra o conhecimento do espírito da norma estadual, que reproduz o valor constitucional federal. A execução penal no Brasil, inclusive nos estados, visa à reintegração do condenado à sociedade, e não ao mero castigo ou isolamento.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A reintegração social é o objetivo expresso ou implicitamente adotado pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, alinhado ao art. 1º, III, da CF (dignidade da pessoa humana) e à Lei de Execução Penal (art. 1º: "execução das penas... tem por objetivo... proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado").

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Correção punitiva" reflete uma visão retributiva ultrapassada. A finalidade da pena no ordenamento jurídico brasileiro é preventiva e ressocializadora, não meramente punitiva. A política penitenciária estadual não se reduz a castigo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O isolamento social é consequência da privação de liberdade, mas não é o objetivo da política penitenciária. Ao contrário, busca-se justamente evitar o isolamento definitivo, promovendo a reintegração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Abandono social" é totalmente contrário ao dever estatal de assistência ao preso. A Constituição e a lei determinam a prestação de assistência material, à saúde, jurídica, educacional e social ao apenado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O sistema penitenciário não tem finalidade lucrativa. A exploração econômica do trabalho prisional, quando existe, é meio para reinserção, não fim. A política penitenciária é serviço público essencial, sem objetivo de geração de lucro.

PEGA ESSA DICA!

Questões sobre finalidades da pena ou objetivos da política penitenciária frequentemente apontam para a ressocialização/reintegração social. Memorize: a execução penal no Brasil é orientada pela dignidade humana e pela reinserção do condenado.

Gabarito: Alternativa A.

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