Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg177866
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Operário Padrão
Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas ao agressor, EXCETO:
ASuspensão da posse ou restrição do porte de armas.
BAfastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
CComparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
DAcompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
EInternação compulsória em leito psiquiátrico.
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GabaritoE — Internação compulsória em leito psiquiátrico.
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Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência ao Agressor
Gabarito: letra E. A internação compulsória em leito psiquiátrico não está prevista no rol do art. 22 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). As demais alternativas correspondem exatamente aos incisos I, II, VI e VII do referido artigo. A banca testa o conhecimento literal do rol de medidas que o juiz pode impor ao agressor, e a pegadinha está em confundir essas medidas com a medida de segurança do art. 96 do Código Penal (internação em hospital de custódia).
Alternativa A — ✅ Correta
A suspensão da posse ou restrição do porte de armas está expressamente prevista no inciso I do art. 22 da Lei Maria da Penha.
Art. 22Lei-11340
Art. 22 — "Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I — suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;"
Portanto, é uma medida válida.
Alternativa B — ✅ Correta
O afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida está previsto no inciso II do art. 22.
Art. 22Lei-11340
"II — afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;"
Correta.
Alternativa C — ✅ Correta
O comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação consta do inciso VI do art. 22.
Art. 22Lei-11340
"VI — comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e"
Correta.
Alternativa D — ✅ Correta
O acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, está previsto no inciso VII do art. 22.
Art. 22Lei-11340
"VII — acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio;"
Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A internação compulsória em leito psiquiátrico não integra o rol de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Essa medida corresponde à medida de segurança prevista no art. 96 do Código Penal (internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico), aplicável a inimputáveis, e não se confunde com as medidas protetivas do art. 22 da Lei 11.340/2006. Portanto, é a exceção pedida pelo enunciado (EXCETO).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a confundir a internação compulsória (medida de segurança do CP) com as medidas protetivas da Lei Maria da Penha. No art. 22, não há qualquer previsão de internação psiquiátrica. Fique atento: o rol é taxativo quanto às possibilidades, e a internação só é cabível nas hipóteses do Código Penal, nunca como medida protetiva.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o rol do art. 22 — são oito incisos (I a VIII). Uma forma simples é associar: "Suspensão de armas, afastamento do lar, proibição de condutas, restrição de visitas, alimentos, programas de reeducação, acompanhamento psicossocial e monitoração eletrônica". A internação compulsória não está entre eles.