Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg177866
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Operário Padrão
Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas ao agressor, EXCETO:
  1. ASuspensão da posse ou restrição do porte de armas.
  2. BAfastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
  3. CComparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
  4. DAcompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
  5. EInternação compulsória em leito psiquiátrico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Internação compulsória em leito psiquiátrico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência ao Agressor

Gabarito: letra E. A internação compulsória em leito psiquiátrico não está prevista no rol do art. 22 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). As demais alternativas correspondem exatamente aos incisos I, II, VI e VII do referido artigo. A banca testa o conhecimento literal do rol de medidas que o juiz pode impor ao agressor, e a pegadinha está em confundir essas medidas com a medida de segurança do art. 96 do Código Penal (internação em hospital de custódia).

Alternativa A — ✅ Correta

A suspensão da posse ou restrição do porte de armas está expressamente prevista no inciso I do art. 22 da Lei Maria da Penha.

Art. 22Lei-11340

Art. 22 — "Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I — suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;"

Portanto, é uma medida válida.

Alternativa B — ✅ Correta

O afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida está previsto no inciso II do art. 22.

Art. 22Lei-11340

"II — afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;"

Correta.

Alternativa C — ✅ Correta

O comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação consta do inciso VI do art. 22.

Art. 22Lei-11340

"VI — comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e"

Correta.

Alternativa D — ✅ Correta

O acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, está previsto no inciso VII do art. 22.

Art. 22Lei-11340

"VII — acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio;"

Correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A internação compulsória em leito psiquiátrico não integra o rol de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Essa medida corresponde à medida de segurança prevista no art. 96 do Código Penal (internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico), aplicável a inimputáveis, e não se confunde com as medidas protetivas do art. 22 da Lei 11.340/2006. Portanto, é a exceção pedida pelo enunciado (EXCETO).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a confundir a internação compulsória (medida de segurança do CP) com as medidas protetivas da Lei Maria da Penha. No art. 22, não há qualquer previsão de internação psiquiátrica. Fique atento: o rol é taxativo quanto às possibilidades, e a internação só é cabível nas hipóteses do Código Penal, nunca como medida protetiva.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o rol do art. 22 — são oito incisos (I a VIII). Uma forma simples é associar: "Suspensão de armas, afastamento do lar, proibição de condutas, restrição de visitas, alimentos, programas de reeducação, acompanhamento psicossocial e monitoração eletrônica". A internação compulsória não está entre eles.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/qg177866