Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg177866
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Venâncio Aires - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Operário Padrão
Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas ao agressor, EXCETO:
- ASuspensão da posse ou restrição do porte de armas.
- BAfastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- CComparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
- DAcompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
- EInternação compulsória em leito psiquiátrico.