Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg177867
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Operário Padrão
Anselmo é casado com Rita há 20 anos, porém, no último ano, passou a ter crises severas de ciúmes, passando a vigiar constantemente os atos da esposa, mexendo em seu celular e usando palavras de baixo calão para se referir a ela. Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
ANão é caso de violência contra mulher.
BAnselmo pratica violência física contra Rita.
CAnselmo pratica violência moral contra Rita.
DAnselmo pratica violência psicológica contra Rita.
EAnselmo pratica violência sexual contra Rita.
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GabaritoD — Anselmo pratica violência psicológica contra Rita.
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Lei Maria da Penha – Tipos de Violência
Gabarito: letra D. A conduta de Anselmo – vigilância constante, mexer no celular da esposa e usar palavras de baixo calão – enquadra-se como violência psicológica, conforme a Lei nº 11.340/2006, que define essa modalidade como qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou controle de comportamentos.
Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
1Física (art. 7º, I)
Conduta que ofenda integridade corporal
2Psicológica (art. 7º, II)
Dano emocional
Diminuição da autoestima
Controle de comportamentos
Vigilância constante
Invasão de privacidade
3Moral (art. 7º, V)
Calúnia
Difamação
Injúria isolada
4Sexual (art. 7º, III)
Ato de natureza sexual
5Patrimonial (art. 7º, IV)
Retenção/destruição de bens
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A situação é sim caso de violência contra a mulher, pois a Lei Maria da Penha abrange condutas psicológicas, mesmo sem agressão física.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há violência física, pois não há contato corporal ou lesão corporal. A conduta é essencialmente psicológica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora haja uso de palavras de baixo calão (injúria), o núcleo da conduta é o controle e vigilância, que caracteriza violência psicológica. A violência moral é mais restrita a calúnia, difamação ou injúria isolada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A vigilância constante, a invasão de privacidade (mexer no celular) e a humilhação verbal são exemplos típicos de violência psicológica, que visa controlar e causar sofrimento emocional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há qualquer ato de natureza sexual descrito na conduta de Anselmo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir violência psicológica com violência moral. A presença de xingamentos pode induzir a alternativa C, mas o foco principal é o controle e vigilância, que é o cerne da violência psicológica. Fique atento à abrangência do art. 7º, II, da Lei Maria da Penha.