Direito Constitucional · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg177900

Direito ConstitucionalDireitos Individuais

Código: qg177900
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano: 2024
Nível: Fundamental

Cargo: Pedreiro

Fernando cumpre pena privativa de liberdade na Penitenciária Estadual de Venâncio Aires. Sendo praticante de religião de matriz africana, na penitenciária, Fernando solicitou assistência religiosa, porém, foi informado que teria direito apenas à assistência católica ou evangélica. Fernando não aceitou a situação e solicitou que ligassem para seu Babalorixá, porém, a entrada dele foi negada pelo diretor da penitenciária, com a alegação de que não havia permissão para o ingresso de pessoas de outras religiões para assistência. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

AEstá correta a atitude do Diretor da Penitenciária.
BNão há na legislação nada que assegure assistência religiosa que não seja da Igreja Católica e da Igreja Evangélica.
CPraticantes de religião de matriz africana não têm direito a assistência religiosa, pois não é uma religião reconhecida no país.
DA atitude do Diretor está errada, mas apenas por uma questão de humanidade, não por ser previsto na legislação.
EA atitude do Diretor está errada, pois é assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas submetidos à pena privativa de liberdade.

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GabaritoE — A atitude do Diretor está errada, pois é assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas submetidos à pena privativa de liberdade.

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Direitos Individuais – Liberdade de Crença e Assistência Religiosa

Gabarito: letra E. A atitude do diretor está errada porque a Constituição Federal de 1988 assegura, no art. 5º, VII, a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, garantia que abrange todas as religiões, inclusive as de matriz africana. Não há hierarquia entre religiões para esse direito.

A banca testa o conhecimento do art. 5º, VII, da CF e o princípio da igualdade religiosa. A questão é direta: o direito de assistência religiosa é universal no cárcere, vedada discriminação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que assistência religiosa no cárcere é restrita a religiões majoritárias. A CF não faz qualquer distinção: o direito é universal (art. 5º, VII). Lembre-se: a liberdade de crença (art. 5º, VI) é plena e veda discriminação.

Assistência religiosa no cárcere: Fundamento (CF, art. 5º, VII, LEP, art. 11, VI); Abrangência (Todas as religiões, Matriz africana, Católica, Evangélica, Demais crenças); Princípios (Liberdade de crença (art. 5º, VI), Igualdade religiosa, Discriminação vedada)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a atitude do diretor está correta. Na verdade, viola o direito constitucional à assistência religiosa e à liberdade de crença (CF, art. 5º, VI e VII).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que não há legislação que assegure assistência religiosa além da católica ou evangélica. A CF, art. 5º, VII, assegura assistência religiosa sem restrição a religiões específicas. Além disso, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) prevê expressamente a assistência religiosa:

Art. 11LEP

Art. 11 — A assistência será: [...] VI — religiosa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que religiões de matriz africana não são reconhecidas. A CF garante liberdade de crença (art. 5º, VI) e protege todas as manifestações religiosas, sendo vedada qualquer discriminação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reconhece que a atitude do diretor está errada, mas apenas por humanidade, sem previsão legal. O direito está positivado na CF (art. 5º, VII) e na LEP (art. 11, VI).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta: é assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas submetidos à pena privativa de liberdade. O diretor agiu em desacordo com a Constituição e a lei.

Gabarito: letra E.

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