Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg177904
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Pedreiro
A Lei Maria da Penha prevê que serão desenvolvidas pelo Poder Público políticas para resguardar as mulheres de toda forma de, EXCETO:
ACrueldade.
BUnião.
CDiscriminação.
DExploração.
EViolência.
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GabaritoB — União.
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Lei Maria da Penha – Políticas de Resguardo
Gabarito: letra B. O art. 3º, §1º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que o poder público desenvolverá políticas para resguardar as mulheres de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O termo "união" não consta nesse rol taxativo, sendo, portanto, a exceção pedida pelo enunciado ("EXCETO").
A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo, exigindo que o candidato identifique qual alternativa não está prevista como forma de resguardo. Abaixo, a análise de cada alternativa:
Art. 3, §1Lei-11340
Art. 3º, §1º — "O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
Alternativa A — ❌ Incorreta (Crueldade)
Embora "crueldade" seja um termo forte, ele está expressamente previsto no §1º do art. 3º. Portanto, não é a exceção.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"União" não é mencionada no §1º como forma de resguardo. O caput do art. 3º menciona "convivência familiar e comunitária", mas não se confunde com o rol de políticas de proteção. Assim, é a única alternativa que foge ao comando legal, sendo a resposta correta para "EXCETO".
Alternativa C — ❌ Incorreta (Discriminação)
A discriminação está listada no §1º. Logo, faz parte das políticas de resguardo.
Alternativa D — ❌ Incorreta (Exploração)
A exploração também consta no §1º. Não é a exceção.
Alternativa E — ❌ Incorreta (Violência)
A violência é a forma mais evidente e está expressamente prevista no §1º. Portanto, não é a exceção.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode associar "união" à "união estável" ou à "convivência familiar", que são direitos assegurados no caput, mas o §1º trata de formas de resguardo (negligência, discriminação, etc.). "União" não é uma forma de agressão ou violência, e sim um direito. A banca explora justamente essa confusão entre o rol de proteções e os direitos fundamentais.