Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência
Gabarito: letra A. O art. 19, § 3º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece que o juiz pode conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever as já concedidas a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. A literalidade do dispositivo é clara, não havendo margem para outra interpretação.
Art. 19, §3Lei-11340
Art. 19, § 3º — "Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o texto legal: o requerimento pode ser feito pelo Ministério Público ou pela ofendida. O art. 19, § 3º é categórico ao indicar esses dois legitimados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Câmara Municipal não possui qualquer previsão legal para requerer medidas protetivas de urgência. O rol de legitimados é taxativo: Ministério Público e ofendida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Assembleia Legislativa, assim como a Câmara Municipal, é órgão do Poder Legislativo e não detém atribuição para requerer essas medidas. A lei não menciona qualquer órgão legislativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Tribunal de Justiça é o órgão julgador, não o requerente. O juiz decide, mas o requerimento é feito pelo Ministério Público ou pela ofendida, não pelo próprio tribunal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A família da ofendida não é legitimada para requerer as medidas. Apenas o Ministério Público e a própria ofendida podem fazê-lo, conforme o art. 19, § 3º.
Gabarito: letra A — Ministério Público.