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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg177905
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Pedreiro
Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ”Poderá o juiz, a requerimento do(a) ______ ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. AMinistério Público
  2. BCâmara Municipal
  3. CAssembleia Legislativa
  4. DTribunal de Justiça
  5. EFamília da ofendida
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GabaritoA — Ministério Público

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência

Gabarito: letra A. O art. 19, § 3º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece que o juiz pode conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever as já concedidas a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. A literalidade do dispositivo é clara, não havendo margem para outra interpretação.

Art. 19, §3Lei-11340

Art. 19, § 3º — "Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto legal: o requerimento pode ser feito pelo Ministério Público ou pela ofendida. O art. 19, § 3º é categórico ao indicar esses dois legitimados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Câmara Municipal não possui qualquer previsão legal para requerer medidas protetivas de urgência. O rol de legitimados é taxativo: Ministério Público e ofendida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Assembleia Legislativa, assim como a Câmara Municipal, é órgão do Poder Legislativo e não detém atribuição para requerer essas medidas. A lei não menciona qualquer órgão legislativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Tribunal de Justiça é o órgão julgador, não o requerente. O juiz decide, mas o requerimento é feito pelo Ministério Público ou pela ofendida, não pelo próprio tribunal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A família da ofendida não é legitimada para requerer as medidas. Apenas o Ministério Público e a própria ofendida podem fazê-lo, conforme o art. 19, § 3º.

Gabarito: letra A — Ministério Público.

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