Definição de políticas públicas no Estatuto da Igualdade Racial
Gabarito: letra E. A expressão "ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais" corresponde exatamente ao conceito de políticas públicas previsto no art. 1º, parágrafo único, inciso V da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). A banca cobra a literalidade da lei, e a alternativa E reproduz fielmente o dispositivo.
Art. 1Lei-12288
Art. 1º — Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
V — políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Políticas privadas" não é termo definido no Estatuto. O inciso que trata de ações da iniciativa privada é o VI (ações afirmativas), mas com redação diferente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Igualdade racial" é o objetivo do Estatuto, mas não corresponde à definição apresentada. O termo não é definido no parágrafo único; a lei visa garantir a igualdade racial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"População negra" é definida no inciso IV como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, não se referindo a ações do Estado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Desigualdade racial" é definida no inciso II como situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, em virtude de raça, cor, etc. Não se confunde com ações estatais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 1º, parágrafo único, V, "políticas públicas" são exatamente as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
Gabarito: letra E.