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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg177943
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vila Lângaro - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Cargos de Nível Fundamental Completo
“O ex-jogador Robinho foi condenado a nove anos de prisão por estupro contra uma mulher albanesa em uma boate de Milão, na Itália, cometido em 2013” (Fonte: CNN). A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) coíbe os vários tipos de violência contra a mulher. Segundo essa Lei, o estupro, entendido como a conduta que constranja a mulher a manter relação sexual não desejada, se enquadra em qual tipo de violência?
  1. APatrimonial.
  2. BFísica.
  3. CEmocional.
  4. DMoral.
  5. ESexual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Sexual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Tipos de Violência

Gabarito: letra E (violência sexual). O estupro, definido como constranger a mulher a manter relação sexual não desejada, enquadra-se na violência sexual, conforme o art. 7º, III, da Lei 11.340/2006. As demais alternativas referem-se a outras formas de violência (patrimonial, física, emocional, moral), que não correspondem ao ato descrito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Violência patrimonial: conduta que cause dano, perda, subtração ou retenção de objetos, valores ou bens. Não abrange o ato sexual forçado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Violência física: ofensa à integridade ou saúde corporal. Embora o estupro possa envolver contato físico, a lei classifica especificamente a conduta sexual forçada como violência sexual, não física.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Violência emocional (também chamada psicológica): ações que causem dano emocional, diminuição da autoestima, humilhação, etc. O estupro é mais específico que isso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Violência moral: calúnia, difamação ou injúria. Não se relaciona com o ato sexual forçado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Maria da Penha, em seu art. 7º, inciso III, define violência sexual como "qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada". O estupro se enquadra perfeitamente nessa definição, sendo considerado violência sexual.

Gabarito: letra E.

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