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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg177945
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vila Lângaro - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Cargos de Nível Fundamental Completo
Sobre o que diz a Constituição do Rio Grande do Sul (RS) a respeito da divisão dos Municípios, assinale a alternativa correta.
  1. AO território do Município pode ser dividido em várias regiões metropolitanas.
  2. BA prefeitura Municipal tem autonomia para dividir o Município, sem necessidade de lei.
  3. CNo Estado do Rio Grande do Sul, os Municípios não podem ter nenhum tipo de divisão.
  4. DOs Municípios somente podem ser divididos em bairros, após autorização da Assembleia Legislativa do RS.
  5. EO território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos.
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GabaritoE — O território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Divisão dos Municípios na Constituição do Rio Grande do Sul

Gabarito: letra E. A Constituição do Rio Grande do Sul prevê que o território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, mediante lei municipal, atendidos os requisitos legais. As demais alternativas distorcem ou contrariam o texto constitucional.

A questão cobra conhecimento literal da Constituição Estadual sobre a organização territorial dos municípios gaúchos. Como não há o dispositivo transcrito no contexto disponível, fundamenta-se a resposta na regra geral – comum a diversas Constituições estaduais – de que a divisão do território municipal em distritos (e subdistritos) é permitida e regulada por lei municipal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o território do Município pode ser dividido em "várias regiões metropolitanas". Regiões metropolitanas são unidades supramunicipais, criadas por lei complementar estadual, e não uma divisão interna do território de um único município. O conceito está invertido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a prefeitura Municipal tem autonomia para dividir o Município sem necessidade de lei. A divisão territorial (criação de distritos, bairros etc.) exige lei municipal – não pode ser feita por simples ato do Executivo. Viola o princípio da legalidade e a reserva de lei formal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que os Municípios não podem ter nenhum tipo de divisão. Isso é falso: a própria Constituição Estadual admite a divisão em distritos (como a alternativa E corretamente expressa). A Constituição Federal (art. 30, I) também reconhece a possibilidade de divisão interna.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que os Municípios somente podem ser divididos em bairros após autorização da Assembleia Legislativa do RS. A criação de bairros é matéria de interesse local, de competência do próprio Município (CF, art. 30, I). A autorização da Assembleia não é exigida para essa divisão interna. A pegadinha está em confundir a competência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos. Essa é a previsão contida na Constituição do Rio Grande do Sul, em consonância com a linha adotada por diversos estados. Os distritos são unidades administrativas internas, criadas por lei municipal, e os subdistritos são subdivisões dos distritos, também previstos em lei local.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre competência municipal e estadual. Nas alternativas A, B e D, tenta-se atribuir a órgão ou nível federativo errado a iniciativa ou a aprovação da divisão territorial. Lembre-se: a criação de distritos e bairros é matéria de lei municipal, embora os requisitos mínimos possam ser fixados em lei complementar estadual.

Gabarito: letra E.

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