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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg177984
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vila Lângaro - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Cargos de Nível Fundamental Incompleto
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06) foi criada para coibir violência doméstica e familiar contra a mulher. Em novembro de 2023, o Portal G1 publicou a notícia sobre a apresentadora Ana Hickmann, que registrou um boletim de ocorrência alegando que foi agredida pelo seu ex-marido. De acordo com o relato de Ana Hickmann, a apresentadora sofreu qual tipo de violência?
  1. AFísica.
  2. BEstética.
  3. CTrabalhista.
  4. DExistencial.
  5. ESexual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Física.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Tipos de Violência Doméstica

Gabarito: letra A. A notícia relata que Ana Hickmann foi "agredida" pelo ex-marido, o que, no contexto da Lei Maria da Penha, tipifica a violência física, prevista no art. 7º, I, da Lei 11.340/2006 (violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal). As demais alternativas correspondem a outras formas de violência também previstas na lei, mas não se aplicam ao relato de agressão física.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A violência física é a forma mais direta de agressão corporal, como empurrões, socos, tapas, etc. O relato de Ana Hickmann descreve exatamente esse tipo de conduta, configurando a violência física nos termos da Lei Maria da Penha.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A violência estética está relacionada a atos que causem danos à aparência ou beleza da mulher (ex.: cortar o cabelo, queimar a pele). Não há menção no relato a esse tipo de conduta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A violência trabalhista envolve atos que prejudiquem a relação de trabalho da mulher (ex.: assédio para demissão). Não há relação com a agressão física noticiada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A violência existencial (ou moral) abrange condutas que causem dano à autoestima, à identidade ou à dignidade da mulher. O fato de ter sido agredida não se enquadra nessa categoria específica, pois a descrição aponta para agressão física.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A violência sexual envolve atos que constranjam a mulher a participar de relação sexual não desejada. O relato não menciona qualquer conduta dessa natureza.

SE LIGUE NESSA!

O art. 7º da Lei Maria da Penha enumera cinco formas de violência doméstica e familiar: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A violência "estética" e "trabalhista" não são categorias autônomas na lei, mas sim desdobramentos de violência psicológica ou moral. Na questão, a única alternativa que se alinha diretamente com o fato de ter sido "agredida" é a física.

Gabarito: letra A.

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