Legislação Federal · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg178020

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Código: qg178020
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Vila Lângaro - RS
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Cargos de Nível Médio

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 13.694/2011 que institui o Estatuto da Igualdade Racial:I. O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer e apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social desta parcela da população.PORQUEII. O acesso ao ensino da população negra será realizado exclusivamente pelo município de Porto Alegre.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
EAs asserções I e II são proposições falsas.

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GabaritoC — A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

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Lei 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Gabarito: letra C. A asserção I é verdadeira (reproduz os incisos I e II do art. 10 da Lei 12.288/2010), enquanto a asserção II é falsa (a lei não restringe o acesso ao ensino exclusivamente ao município de Porto Alegre; a competência é de todos os entes federados).

Análise das asserções

Asserção I — ✅ Verdadeira

O art. 10 da Lei 12.288/2010 determina que os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão providências para viabilizar o acesso da população negra ao ensino gratuito, atividades esportivas e de lazer, e apoiar entidades que promovam a inclusão social. O texto literal é:

Art. 10Lei-12288

Para o cumprimento do disposto no art. 9º, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:

I – promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;

II – apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra;

III – desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;

IV – implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

A asserção I está em conformidade com os incisos I e II, sendo, portanto, verdadeira.

Asserção II — ❌ Falsa

A asserção II afirma que o acesso ao ensino da população negra será realizado exclusivamente pelo município de Porto Alegre. Isso é incorreto por dois motivos:

O art. 10 menciona todos os entes federados (governos federal, estaduais, distrital e municipais), não apenas um município específico.
A lei não atribui exclusividade a nenhum município; a política de igualdade racial é de competência concorrente e deve ser implementada por todos.

Portanto, a asserção II é falsa.

Conclusão

Como a asserção I é verdadeira e a asserção II é falsa, a alternativa correta é a letra C.

Gabarito: letra C.

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