Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg178023
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vila Lângaro - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Cargos de Nível Médio
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Ações afirmativas são o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas.II. A desigualdade de gênero e raça é considerada como a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.III. O boliche é reconhecido como desporto de criação nacional e de matriz africana.
ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas a assertiva I está correta.
DApenas a assertiva II está correta.
EApenas as assertivas I e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Apenas a assertiva II está correta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Gabarito: letra D. Apenas a assertiva II está correta, pois reproduz literalmente o conceito de "desigualdade de gênero e raça" do art. 1º, parágrafo único, III. A assertiva I confunde ações afirmativas com população negra, e a assertiva III inventa um reconhecimento inexistente na lei.
A banca cobra o conhecimento das definições expressas no art. 1º, parágrafo único, do Estatuto. Cada alternativa deve ser confrontada com os incisos legais.
Conceito (art. 1º, parágrafo único)
Definição legal
Ações afirmativas (inciso VI)
Programas e medidas para correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades
População negra (inciso IV)
Conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas
Desigualdade de gênero e raça (inciso III)
Assimetria que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais
Item I — ❌ Incorreta
Afirma que "ações afirmativas são o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas". Isso é o conceito de população negra (inciso IV), não de ações afirmativas. A lei define:
Art. 1, VILei-12288
VI — ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades;
IV — população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
Portanto, o item troca os conceitos, estando errado.
Item II — ✅ Correta
Reproduz exatamente o texto legal:
Art. 1, IIILei-12288
III — desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
Assertiva correta.
Item III — ❌ Incorreta
O Estatuto não menciona o boliche como desporto de criação nacional e de matriz africana. Não há previsão legal para tal reconhecimento. A assertiva é falsa.
Conclusão: apenas o item II está correto. Logo, a alternativa que corresponde é a letra D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de "ações afirmativas" (programas e medidas) pelo de "população negra" (conjunto de pessoas), valendo-se da letra da lei. Memorize as definições dos incisos do art. 1º, parágrafo único, para não cair nessa confusão.