Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
qg178024
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vila Lângaro - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Cargos de Nível Médio
De acordo com os Direitos e Garantias Fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A manifestação do pensamento é condicionada à aprovação do Poder Público.II. A tortura é uma forma de obtenção de prova admitida no Brasil.III. A religião católica é a única protegida como Direitos e Garantias Fundamentais do indivíduo.
ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas a assertiva I está correta.
DApenas a assertiva II está correta.
EApenas as assertivas I e III estão corretas.
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GabaritoB — Todas as assertivas estão incorretas.
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Direitos e Garantias Fundamentais – Manifestação do Pensamento, Tortura e Liberdade Religiosa
Gabarito: letra B. Todas as três assertivas são falsas, pois a Constituição Federal de 1988 garante a livre manifestação do pensamento sem necessidade de aprovação prévia (art. 5º, IV e art. 220), proíbe expressamente a tortura como meio de obtenção de prova (art. 5º, III) e assegura a liberdade religiosa de forma plural, sem eleger a religião católica como a única protegida (art. 5º, VI).
Assertiva
Conteúdo da Afirmação
Fundamento Constitucional
Status (Correta/Incorreta)
I
A manifestação do pensamento é condicionada à aprovação do Poder Público.
Art. 5º, IV e art. 220 – liberdade de manifestação sem censura prévia.
Incorreta
II
A tortura é uma forma de obtenção de prova admitida no Brasil.
Art. 5º, III e XLIII – proibição absoluta da tortura.
Incorreta
III
A religião católica é a única protegida como Direitos e Garantias Fundamentais do indivíduo.
Art. 5º, VI – liberdade religiosa plural, sem religião oficial.
Incorreta
Direitos fundamentais (CF/88): Manifestação do pensamento (Livre, sem aprovação prévia, Anonimato vedado); Tortura (Proibida como prova, Inafiançável e insuscetível de graça); Liberdade religiosa (Plural, sem religião oficial, Todas as crenças protegidas)
Assertiva I – ❌ Incorreta
A Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato, e não condiciona essa manifestação à aprovação do Poder Público. Pelo contrário, o art. 5º, IV estabelece:
Art. 5CF/88
Constituição Federal de 1988, art. 5º, IV: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"
Ademais, o art. 220 reforça que a manifestação do pensamento não sofrerá qualquer restrição, observado o disposto na Constituição. Portanto, a afirmação de que é condicionada à aprovação do Poder Público é falsa.
Assertiva II – ❌ Incorreta
A tortura é absolutamente proibida no ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição, em seu art. 5º, III, dispõe:
Art. 5CF/88
Constituição Federal de 1988, art. 5º, III: "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante"
Além disso, o art. 5º, XLIII considera a prática da tortura crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, demonstrando a repulsa do ordenamento a essa prática. Logo, a tortura não é admitida como meio de obtenção de prova.
Assertiva III – ❌ Incorreta
A Constituição Federal não adota religião oficial. A liberdade religiosa é garantida de forma ampla a todas as crenças, conforme o art. 5º, VI:
Art. 5CF/88
Constituição Federal de 1988, art. 5º, VI: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias"
Assim, não há hierarquia entre as religiões; todas são igualmente protegidas como direitos fundamentais. A assertiva que aponta a religião católica como a única protegida é falsa.
Conclusão
Todas as assertivas I, II e III estão incorretas. Portanto, a alternativa correta é a letra B (Todas as assertivas estão incorretas).