Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg178183
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vila Maria - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Conforme a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais tratam-se de:
AAções afirmativas.
BPolíticas públicas.
CPolíticas antidiscriminatórias.
DProgramas.
EServiços.
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GabaritoB — Políticas públicas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) — Definições
Gabarito: letra B. A expressão "ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais" corresponde exatamente à definição legal de políticas públicas prevista no art. 1º, parágrafo único, V da Lei nº 12.288/2010. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que distingue esse conceito de outros como ações afirmativas.
Art. 1Lei-12288
Art. 1º, Parágrafo único, V — "políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais"
As demais alternativas não correspondem a essa definição específica, conforme se verifica a seguir.
Conceito (art. 1º, parágrafo único)
Definição legal
Políticas públicas (V)
Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais
Ações afirmativas (VI)
Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades
Alternativa A — ❌ Incorreta
Ações afirmativas. O próprio Estatuto define ações afirmativas de forma diversa: são "programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades" (art. 1º, parágrafo único, VI). Embora possam integrar políticas públicas, a descrição do enunciado é a definição literal de políticas públicas, não de ações afirmativas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Políticas públicas. A redação do enunciado é transcrição literal do inciso V do parágrafo único do art. 1º, conforme citado acima. Portanto, está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Políticas antidiscriminatórias. O Estatuto não utiliza essa expressão como conceito definido. Embora o combate à discriminação seja um dos objetivos da lei (art. 1º, caput), a definição trazida no enunciado é exclusiva de "políticas públicas".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Programas. A palavra "programas" aparece dentro da definição de políticas públicas, mas não a define isoladamente. A definição legal de políticas públicas abrange "ações, iniciativas e programas", sendo mais ampla que apenas "programas".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Serviços. Não há previsão no Estatuto de que a expressão do enunciado corresponda a "serviços". O termo "serviços" é usado em outros contextos, mas não como definição para o conjunto mencionado.
PEGA ESSA DICA!
Questão de literalidade pura. Memorize as definições do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.288/2010, especialmente os incisos V (políticas públicas) e VI (ações afirmativas). A banca costuma cobrar essas distinções de forma direta.