Questão de Direito Constitucional — Família, Criança, Adolescente e Idoso — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Família, Criança, Adolescente e Idoso
Código
qg178232
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vila Maria - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Segundo a Constituição Federal no capítulo que se refere à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O casamento civil é indissolúvel na forma da lei.( ) Os direitos referentes à sociedade conjugal são exercidos pelo homem, e os deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos pela mulher.( ) Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – V.
BV – F – F.
CF – V – V.
DF – F – V.
EV – V – F.
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GabaritoD — F – F – V.
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Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso na Constituição Federal
Gabarito: D (F – F – V). A primeira assertiva é falsa porque o casamento civil é dissolúvel pelo divórcio (CF, art. 226, §6º). A segunda é falsa porque direitos e deveres na sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher (CF, art. 226, §5º). A terceira é verdadeira, pois a entidade familiar inclui a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (CF, art. 226, §4º — família monoparental).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo “dissolúvel” por “indissolúvel” na primeira assertiva, induzindo o candidato a marcar V. Na segunda, inverte a igualdade constitucional, atribuindo direitos ao homem e deveres à mulher. Fique atento: a CF garante simetria total entre os cônjuges.
Critério
Assertiva 1
Assertiva 2
Assertiva 3
Conteúdo
Casamento civil é indissolúvel
Direitos ao homem, deveres à mulher
Família monoparental é entidade familiar
Fundamento
Art. 226, §6º
Art. 226, §5º
Art. 226, §4º
Julgamento
[-] Falsa
[-] Falsa
[+] Verdadeira
Assertiva 1 — ❌ Falsa
Afirma que o casamento civil é indissolúvel. O art. 226, §6º da CF estabelece exatamente o oposto:
Art. 226, §6CF/88
Art. 226, §6º — "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."
O divórcio é permitido, tornando o casamento dissolúvel. A banca explora a diferença entre a antiga indissolubilidade (antes da EC 66/2010) e o regime atual.
Assertiva 2 — ❌ Falsa
Afirma que os direitos conjugais cabem ao homem e os deveres à mulher. O §5º do mesmo artigo consagra a igualdade:
Art. 226, §5CF/88
Art. 226, §5º — "Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher."
Não há divisão por gênero — ambos têm os mesmos direitos e deveres.
Assertiva 3 — ✅ Verdadeira
Dispõe que a entidade familiar pode ser formada por qualquer dos pais e seus descendentes. É a chamada família monoparental, prevista no §4º:
Art. 226, §4CF/88
Art. 226, §4º — "Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes."
Portanto, a assertiva está correta.
Conclusão: Sequência V de cima para baixo: F – F – V. Logo, a alternativa correta é a letra D.