Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qg178233
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vila Maria - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Conforme a Constituição Federal, em relação à assistência à saúde, analise as assertivas abaixo:I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.III. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Saúde na Constituição Federal — Participação privada e regras
Gabarito: letra E. Todos os três itens estão corretos, pois reproduzem literalmente os §§ 1º, 2º e 4º do art. 199 da Constituição Federal, que disciplinam a participação complementar da iniciativa privada no SUS, vedação de recursos públicos para instituições lucrativas e a regulamentação de transplantes e sangue com proibição de comercialização.
A questão exige o conhecimento literal do art. 199 da CF, especificamente seus parágrafos. Vejamos cada item.
Item
Conteúdo
Fundamento Constitucional
Correto?
I
Instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Art. 199, § 1º, CF
✅
II
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 199, § 2º, CF
✅
III
A lei disporá sobre condições e requisitos para remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para transplante, pesquisa e tratamento, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e derivados, vedada a comercialização.
Art. 199, § 4º, CF
✅
Item I — ✅ Correto
O § 1º do art. 199 estabelece:
Art. 199, §1CF/88
"As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos."
A assertiva I coincide integralmente com esse dispositivo.
Item II — ✅ Correto
O § 2º do art. 199 determina:
Art. 199, §2CF/88
"É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos."
Portanto, o item II está correto.
Item III — ✅ Correto
O § 4º do art. 199 traz a regra sobre transplantes e sangue:
Art. 199, §4CF/88
"A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização."
O item III reproduz fielmente esse parágrafo.
Conclusão: os itens I, II e III estão corretos, correspondendo à alternativa E.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)