Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FUNDATEC 2024
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg178269
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vila Maria - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor Tributário
Com relação à Administração Tributária e aos procedimentos de fiscalização, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, mesmo quando extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.
- BTodas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício de fiscalização.
- CA Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal.
- DA Autoridade Fiscal do Município, por intermédio do Prefeito, poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável a efetivação de medidas previstas na legislação tributária.
- EO Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.