Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vila Maria (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vila Maria (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg178277
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vila Maria - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor Tributário
Segundo o Art. 119 do Código Tributário Municipal, o processo tributário por meio de procedimento contencioso terá início com a: I. Lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento. II. Lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais. III. Impugnação, pelo sujeito ativo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente. Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EI, II e III.