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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vila Maria (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Vila Maria (Rio Grande do Sul)
Código
qg178278
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vila Maria - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Inspetor Tributário
Sobre os procedimentos relativos à Dívida Ativa no Município, assinale a alternativa correta.
  1. AConstitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, antes de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
  2. BA inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.
  3. CNo caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 30 dias após o prazo de vencimento.
  4. DO parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por decreto do Executivo, mas não excederá a cinco parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.
  5. EA dívida ativa será apurada e inscrita no Tribunal de Contas do Estado.
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GabaritoB — A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.

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