Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg178355
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vila Maria - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Oficial Administrativo
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes afirmações, relacionadas aos conceitos ou definições para efeito da referida Lei:1. Entende-se como ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.2. É adotada como definição de dívida pública consolidada ou fundada a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.3. Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.4. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A05.
B06.
C07.
D08.
E10.
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GabaritoD — 08.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Definições na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Gabarito: letra D (soma = 08). Estão corretas as afirmações 1, 3 e 4, conforme os conceitos definidos na Lei Complementar nº 101/2000. A afirmação 2 troca a definição de dívida pública consolidada pela de dívida mobiliária, o que a torna incorreta.
A banca testa o conhecimento literal dos conceitos do art. 2º e, indiretamente, do art. 29 da LRF, exigindo atenção para não confundir as definições de dívida consolidada e mobiliária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu os conceitos de dívida pública consolidada e dívida pública mobiliária. A afirmativa 2 descreve a dívida mobiliária (títulos emitidos) como se fosse a consolidada. É a armadilha clássica: candidatos que estudam sem decorar a literalidade caem nela. Memorize: dívida consolidada = montante total de obrigações financeiras (leis, contratos, etc.) com prazo > 12 meses; dívida mobiliária = representada por títulos emitidos.
Afirmações corretas sobre LRF — só Corretas: 3; só Incorretas: 1; Corretas∩Incorretas: 0
Item I — ✅ Correta
A definição de ente da Federação está no art. 2º, I, da LRF: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A afirmativa reproduz fielmente o texto legal.
Art. 2, ILC-101-2000
Art. 2º, I — "ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município"
Item II — ❌ Incorreta
A definição apresentada é a de dívida pública mobiliária (art. 29, II da LRF), e não de dívida consolidada. A dívida consolidada ou fundada é o montante total das obrigações financeiras assumidas por leis, contratos, etc., para amortização em prazo superior a doze meses. Já a dívida mobiliária é a representada por títulos emitidos pela União (inclusive BCB), Estados e Municípios. A afirmativa inverteu os conceitos. (Por não estar no bloco canônico, não reproduzimos o teor literal do art. 29.)
Item III — ✅ Correta
A definição de empresa controlada está no art. 2º, II, da LRF: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. A afirmativa está correta.
Art. 2, IILC-101-2000
Art. 2º, II — "empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação"
Item IV — ✅ Correta
A definição de despesa obrigatória de caráter continuado está no art. 17 da LRF: despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. A afirmativa reproduz corretamente o conceito.
Conclusão: corretos os itens I, III e IV. Somando: 1 + 3 + 4 = 08. Portanto, a alternativa correta é a letra D.