Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg178358
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vila Maria - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Oficial Administrativo
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei da Transparência) estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relacionadas aos conteúdos que deverão constar na divulgação das informações estabelecidas no Art. 8 da referida Lei:1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.3. Registros das despesas.4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A05.
B06.
C07.
D08.
E10.
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GabaritoE — 10.
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Lei de Acesso à Informação – Divulgação Ativa (Art. 8º)
Gabarito: 10 – letra E. As assertivas 1, 2, 3 e 4 reproduzem fielmente os incisos I, II, III e IV do §1º do art. 8º da Lei 12.527/2011; portanto, todas estão corretas, somando 1+2+3+4 = 10, que corresponde à alternativa E.
A banca cobra o conteúdo mínimo da transparência ativa (divulgação independente de requerimento). O art. 8º, §1º, da Lei 12.527/2011 estabelece seis itens obrigatórios. As assertivas correspondem exatamente aos quatro primeiros incisos:
Art. 8, §1Lei-12527
Art. 8º – §1º – "Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:"
I — registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II — registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III — registros das despesas;
IV — informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
Corresponde ao inciso I do §1º do art. 8º. Exige-se a divulgação de competências, estrutura organizacional, endereços, telefones e horários de atendimento. A assertiva está literalmente correta.
Assertiva 2 — ✅ Correta
Corresponde ao inciso II: registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros. A assertiva está correta.
Assertiva 3 — ✅ Correta
Corresponde ao inciso III: registros das despesas. A assertiva está correta.
Assertiva 4 — ✅ Correta
Corresponde ao inciso IV: informações sobre procedimentos licitatórios, incluindo editais, resultados e contratos celebrados. A assertiva está correta.
Conclusão: Todas as quatro assertivas estão corretas. A soma é 10 (1+2+3+4).
Alternativa A — ❌ Incorreta (05)
A soma 5 implicaria que apenas duas assertivas estão corretas (ex.: 1+4=5), mas as quatro são verdadeiras.
Alternativa B — ❌ Incorreta (06)
A soma 6 corresponderia a três assertivas corretas (ex.: 1+2+3=6), excluindo indevidamente a assertiva 4.
Alternativa C — ❌ Incorreta (07)
A soma 7 poderia ser 1+2+4=7, mas a assertiva 3 também é correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta (08)
A soma 8 corresponderia a 1+3+4=8, excluindo a assertiva 2, que é correta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A soma 10 corresponde a 1+2+3+4, ou seja, todas as assertivas estão corretas, conforme a literalidade do art. 8º, §1º, I a IV, da Lei 12.527/2011.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os seis incisos do §1º do art. 8º da LAI. Os quatro primeiros (I a IV) são os mais cobrados em provas. O examinador pode tentar inverter a ordem ou omitir um dos itens, mas a literalidade é o que vale.