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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg178371
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vila Maria - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Operador de Máquinas
A Lei Maria da Penha refere diferentes formas de violência. De acordo com essa Lei, qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal é considerada violência:
  1. APsicológica.
  2. BFísica.
  3. CMoral.
  4. DSexual.
  5. EPatrimonial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Física.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha — Tipos de Violência

Gabarito: letra B. A descrição "qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal" é a definição literal de violência física, prevista no art. 7º, I, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A questão cobra a correspondência entre a conduta descrita e o tipo de violência. Memorize o art. 7º, que elenca seis formas: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária.

Art. 7Lei-11340

Art. 7º — São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I — a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II — a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima (...);

III — a violência sexual (...);

IV — a violência patrimonial (...);

V — a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria;

VI — a violência vicária (...).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A violência psicológica é definida como conduta que causa dano emocional, diminuição da autoestima, ou que vise degradar/controlar. Não se confunde com ofensa à integridade corporal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o enunciado: "qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal" é a definição do inciso I do art. 7º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A violência moral corresponde a crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria). Nada a ver com integridade corporal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A violência sexual envolve constranger a presenciar ou participar de relação sexual não desejada, ou limitar direitos sexuais. Não abrange ofensa corporal genérica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A violência patrimonial consiste em reter, subtrair ou destruir objetos, bens, valores ou direitos econômicos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com o termo "ofenda a integridade ou a saúde corporal", que parece amplo, mas é a literalidade da violência física. O aluno que não conhece a definição exata pode associar a "psicológica" por pensar em "saúde mental", mas a lei usa "saúde corporal" especificamente. Fique atento às palavras-chave de cada inciso.

Gabarito: letra B.

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