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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg178372
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vila Maria - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Operador de Máquinas
A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, trata da violência doméstica e familiar contra os(as):
  1. AIdosos.
  2. BCrianças.
  3. CMulheres.
  4. DHomens.
  5. EAnimais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Mulheres.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Sujeito Protegido

Gabarito: letra C. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é expressamente destinada a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Isso decorre do próprio teor da lei, que em seus arts. 1º e 5º define como sujeito passivo a mulher, independentemente de orientação sexual, raça ou condição. Os demais grupos mencionados nas alternativas são protegidos por outras legislações específicas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Idosos são amparados pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), não pela Lei Maria da Penha.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Crianças e adolescentes têm proteção no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e não na Lei Maria da Penha.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Maria da Penha é voltada exclusivamente à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar. O art. 35 da lei, por exemplo, prevê a criação de "casas-abrigos para mulheres" e "centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres", confirmando o foco no gênero feminino.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Homens não são sujeitos da Lei Maria da Penha. Embora possam ser vítimas de violência doméstica, a lei não os contempla como destinatários principais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Animais são protegidos pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e pela Lei de Maus-Tratos (Lei nº 14.064/2020), não pela Lei Maria da Penha.

Gabarito: letra C.

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