Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FUNDATEC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg178548
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Água Santa - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Instrutor Social
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, o princípio fundamental que orienta a elaboração de políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos da criança e do adolescente é o princípio da:
- AIntervenção mínima, priorizando a atuação do Estado apenas em situações extremas
- BPrioridade absoluta, assegurando atendimento preferencial em políticas sociais, culturais e econômicas.
- CPunição rigorosa, buscando inibir comportamentos infracionais desde as fases iniciais da vida.
- DResponsabilidade exclusiva da família, limitando a atuação do Estado a questões relacionadas à infância e à adolescência
- EAutonomia, garantindo às crianças e adolescentes o direito de decidirem sobre suas próprias vidas.