Direito Constitucional · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg178814

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

Código: qg178814
Banca: FUNDATEC
Órgão: SAAE - Viçosa - MG
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador Jurídico

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

AA lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
BA lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
DA União organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.
EA lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

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GabaritoC — A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento Público na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta porque inverte a redação do art. 165, §8º da CF/88: a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à receita e despesa, e a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito não se inclui nessa proibição — a alternativa diz que se inclui.

A questão cobra a literalidade do §8º do art. 165. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz fielmente o art. 165, §1º, que define o conteúdo do plano plurianual (PPA):

Art. 165, §1CF/88

CF/88, art. 165, §1º: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Alternativa B — ✅ Correta

Corresponde ao art. 165, §5º, I, que determina que a LOA compreende o orçamento de investimento das empresas estatais em que a União detenha a maioria do capital votante.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro está no trecho "incluindo-se na proibição". O art. 165, §8º é claro:

Art. 165, §8CF/88

CF/88, art. 165, §8º: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Dessa forma, as exceções (créditos suplementares e operações de crédito) não são proibidas — pelo contrário, são permitidas. A alternativa afirmou o oposto.

Alternativa D — ✅ Correta

Transcreve o art. 165, §15, que impõe à União o dever de manter registro centralizado de projetos de investimento com as informações mencionadas.

Alternativa E — ✅ Correta

Corresponde ao art. 165, §14, que permite que a LOA contenha despesas para exercícios futuros, especificando investimentos plurianuais e em andamento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou a palavra "não se incluindo" por "incluindo-se", invertendo completamente o sentido da exceção. O candidato desatento pode achar que a proibição abrange até mesmo as autorizações para créditos suplementares e ARO, quando na verdade elas são expressamente excluídas.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra C — a única alternativa que contraria o texto constitucional.

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