Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Sistema Tributário Nacional
Código
qg178817
Banca
FUNDATEC
Órgão
SAAE - Viçosa - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios:
ADa simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
BDa simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da livre iniciativa, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
CDa simplicidade, da livre iniciativa, da justiça tributária e da defesa do meio ambiente.
DDa transparência, da justiça tributária, da cooperação e da solidariedade.
EDa simplicidade, da transparência, da solidariedade, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
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GabaritoA — Da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
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Sistema Tributário Nacional – Princípios (CF, art. 145, §3º e art. 105, §3º)
Gabarito: letra A. A Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, determina expressamente que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente (art. 145, §3º e art. 105, §3º). Esse rol é taxativo e não inclui outros princípios como livre iniciativa ou solidariedade, que aparecem nas demais alternativas.
Art. 145, §3CF/88
Art. 145, § 3º — "O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente."
A banca cobra a literalidade do dispositivo inserido pela EC 132/2023. Portanto, a única alternativa que reproduz exatamente os cinco princípios é a letra A.
Princípios do STN (art. 145, §3º): Simplicidade; Transparência; Justiça tributária; Cooperação; Defesa do meio ambiente
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contém exatamente os cinco princípios constitucionais: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente, conforme o art. 145, §3º da CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui indevidamente o princípio da "livre iniciativa", que não consta do rol do art. 145, §3º. Além disso, o rol correto tem cinco princípios; a alternativa apresenta seis itens, o que já indica o erro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta apenas quatro princípios (simplicidade, livre iniciativa, justiça tributária e defesa do meio ambiente), omitindo transparência e cooperação, e acrescentando livre iniciativa. O rol correto é de cinco princípios, sem livre iniciativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Contém transparência, justiça tributária, cooperação e solidariedade. Faltam simplicidade e defesa do meio ambiente; além disso, inclui solidariedade, que não é princípio tributário desse rol específico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Substitui o princípio da "justiça tributária" por "solidariedade". O correto é justiça tributária, não solidariedade. Também mantém os demais, mas a troca torna a alternativa errada.