Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDATEC 2024

Processo Legislativo – Veto e Medidas Provisórias

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz a vedação do art. 62, §10 da CF/88, complementada pela jurisprudência do STF que considera inconstitucional a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória rejeitada, com eficácia exaurida ou ainda não apreciada no prazo constitucional, inclusive quando veiculada por lei de conversão. As demais alternativas contêm erros de prazo, de abrangência do trancamento de pauta, de vedação absoluta de MP em matéria ambiental e de extensão do controle judicial.

A banca cobra o conhecimento literal da Constituição e do entendimento consolidado do STF sobre o veto presidencial e, principalmente, sobre as medidas provisórias. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o veto presidencial não pode ser exercido após o prazo de dez dias. O art. 66, §1º da CF/88 estabelece prazo diverso:

O erro está no número: o prazo é de 15 dias úteis, e não 10 dias. A alternativa mistura o prazo do veto com o prazo de manifestação do interessado no processo administrativo (Lei 9.784/99, art. 44), que é de 10 dias, mas não é o caso do veto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o trancamento da pauta (sobrestamento) em razão da não apreciação de medida provisória no prazo de 45 dias alcança projetos de lei complementar. O STF, no julgamento do MS 27.931 (rel. Min. Celso de Mello, 2017), firmou entendimento de que o sobrestamento previsto no art. 62, §6º da CF não incide sobre:

• propostas de emenda à Constituição;

• projetos de lei complementar;

• projetos de decreto legislativo;

• projetos de resolução;

• projetos de lei ordinária que veiculem matérias excluídas do âmbito das medidas provisórias (art. 62, §1º, I, II e IV).

Assim, o trancamento não alcança lei complementar, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada, em qualquer hipótese, a edição de medida provisória em matéria ambiental. A Constituição Federal não estabelece essa vedação absoluta. O art. 62, §1º relaciona as matérias sobre as quais é vedada a edição de MP (nacionalidade, cidadania, direito penal, processual penal e processual civil, organização do Judiciário e MP, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, entre outras), e o meio ambiente não está nesse rol. Embora algumas matérias ambientais possam exigir lei complementar ou formal, não há proibição geral. Portanto, a alternativa é incorreta por generalização indevida.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a vedação constitucional e o entendimento do STF. Diz que é inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de MP cujo conteúdo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional. O art. 62, §10 da CF/88 estabelece:

O STF, em julgamentos como a ADPF 216 e a ADI 4.029, estendeu essa vedação também às MPs que ainda não foram apreciadas (pendentes) no final da sessão legislativa, considerando que a reedição nesse caso também viola o devido processo legislativo e a separação dos Poderes. Além disso, a vedação abrange lei decorrente de conversão que reeditá-la, conforme consolidado na jurisprudência. Assim, a alternativa está integralmente correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a definição de relevância e urgência para edição de MP consiste, em regra, em juízo político do Presidente da República controlado pelo Poder Judiciário. Embora o STF reconheça que os pressupostos de relevância e urgência são passíveis de controle judicial em casos de abuso ou desvio de finalidade, a regra é que esse controle é primariamente político, exercido pelo Congresso Nacional (art. 62, §5º). O STF, no julgamento da ADI 5.127, afirmou que "compete ao Poder Legislativo realizar o seu controle. Frise-se que este último é, a um só tempo, político e jurídico" – mas o controle judicial é excepcional e não constitui a regra. Portanto, a alternativa é incorreta ao dar a entender que o controle judicial é a regra.

Conclusão: A única alternativa que se alinha ao texto constitucional e à jurisprudência consolidada do STF é a letra D.

Gabarito: letra D