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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg178819
Banca
FUNDATEC
Órgão
SAAE - Viçosa - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Em relação à distribuição de competências fixada na Constituição Federal de 1988 e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AÉ inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.
  2. BÉ inconstitucional lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência.
  3. CÉ inconstitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
  4. DNorma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da Língua Portuguesa viola a competência legislativa da União.
  5. EÉ inconstitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.
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GabaritoC — É inconstitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de Competências e Jurisprudência do STF

Gabarito: letra C. A afirmação de que é inconstitucional lei municipal que proíbe fogos de artifício com estampido está INCORRETA, pois o STF consagra a constitucionalidade de tal lei, com base na competência municipal para legislar sobre interesse local (art. 30, I, CF). As demais alternativas reproduzem corretamente o entendimento jurisprudencial consolidado.

Alternativa A — ✅ Correta

O STF, no Tema 1051 de Repercussão Geral, firmou entendimento de que é inconstitucional lei municipal que obriga shopping centers a manter ambulatório ou pronto-socorro. Logo, a afirmação está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

Lei estadual que cria cadastro de usuários de drogas com informações policiais invade a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal (art. 22, I, CF), além de violar sigilos constitucionais. É inconstitucional, conforme jurisprudência do STF. Portanto, correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Ao contrário do que afirma a alternativa, o STF considera constitucional a lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício produtores de estampidos. Tal proibição insere-se no poder de polícia municipal e na competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF), não havendo vício formal ou material. Assim, a alternativa está errada.

Alternativa D — ✅ Correta

Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da Língua Portuguesa invade competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV, CF) e sobre a língua, sendo inconstitucional. A alternativa está correta.

Alternativa E — ✅ Correta

Lei estadual que estabelece regras para cobrança em estacionamento de veículos interfere em assunto de interesse local, de competência municipal (art. 30, I, CF), sendo inconstitucional por invasão de competência. Entendimento consolidado no STF. Portanto, correta.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se de que o STF tem jurisprudência pacífica no sentido de que a proibição de fogos com estampido por lei municipal é constitucional, por tratar-se de interesse local. Questões sobre competência municipal exigem atenção ao conceito de 'interesse local' e à jurisprudência atualizada.

Gabarito: letra C

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