Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — FUNDATEC 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qg178828
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SAAE - Viçosa - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre a competência no Processo Civil, à luz do disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
- BSalvo decisão judicial em sentido contrário, cessam os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
- CA eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.
- DO ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
- EProrrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.