Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg178833
Banca
FUNDATEC
Órgão
SAAE - Viçosa - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com o preconizado pela Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
AO acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos de qualquer espécie.
BEntre as formas de assegurar o acesso à informação, está a realização de audiências públicas.
COs órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional, independentemente de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
DA informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.
EEm se tratando de órgão Municipal, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
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GabaritoB — Entre as formas de assegurar o acesso à informação, está a realização de audiências públicas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Gabarito: letra B. A realização de audiências públicas está expressamente prevista como forma de assegurar o acesso à informação, conforme o art. 9º, II, da Lei 12.527/2011. As demais alternativas contrariam dispositivos da lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o direito de acesso compreende informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento de qualquer espécie. Contudo, o art. 7º, §1º, da LAI estabelece uma exceção:
Art. 7, §1Lei-12527
Art. 7º, §1º — "O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."
Portanto, a exceção não abrange "qualquer espécie", mas apenas aqueles cujo sigilo seja indispensável. A alternativa faz uma generalização indevida.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente prevista no art. 9º, II, da LAI:
Art. 9Lei-12527
Art. 9º — "O acesso a informações públicas será assegurado mediante: (...) II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação."
A banca cobra a forma literal do dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a apuração de responsabilidade funcional se dá independentemente de dolo ou culpa. O art. 34 da LAI determina o oposto:
Art. 34Lei-12527
Art. 34 — "Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso."
A alternativa inverte a condição: exige-se dolo ou culpa, e não a independência deles.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a informação em formato digital será fornecida independentemente de anuência do requerente. O art. 11, §5º, da LAI condiciona o fornecimento à anuência:
Art. 11, §5Lei-12527
Art. 11, §5º — "A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente."
Logo, a anuência é requisito, e não algo independente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece prazo de 5 dias para recurso contra indeferimento de acesso, mas a LAI, em seu art. 15, prevê o prazo de 10 dias para essa interposição. Embora o art. 15 não conste no bloco canônico transcrito, é regra pacífica da lei: o prazo é de 10 dias a contar da ciência, e não 5. A alternativa erra ao reduzir o prazo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão de termos em múltiplas alternativas. O destaque vai para a alternativa C, que troca "nos casos de dolo ou culpa" por "independentemente de dolo ou culpa" — inversão clássica que confunde o candidato apressado. Sempre confira a redação exata dos artigos.