Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 019 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coqueiral (Minas Gerais) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 019 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coqueiral (Minas Gerais)
- Código
- qg178966
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SAAE de Coqueiral - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Bomba
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, Lei Complementar nº 019/2012, a posse depende da apresentação pelo empossado de, EXCETO:
- AProva de aptidão física e mental para o exercício do cargo, constante de atestado médico oficial.
- BDeclaração de bens que constituem seu patrimônio.
- CDeclaração que a posse do cargo não implica em acumulação proibida de cargo, emprego ou função pública.
- DRegistro de vacinação atualizado de todos os membros da família do empossado.
- EOutros documentos que possam ser necessários ao ingresso no serviço público municipal.